Acórdão n.º 8/2024, do Supremo Tribunal de Justiça - DR n.º 121/2024, Série I de 25.06.2024

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Acórdão n.º 8/2024, do Supremo Tribunal de Justiça - DR n.º 121/2024, Série I de 25.06.2024

25.06.2024

Atestado médico de incapacidade multiuso, deficiência, prova plena, junta médica, determinação da percentagem

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