Acórdão n.º 17/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 150/2024, Série II de 05.08.2024

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Acórdão n.º 17/2024, Tribunal Constitucional - DR n.º 150/2024, Série II de 05.08.2024

19.08.2024

Cobrança de dívidas por instituições e serviços do SNS através do regime jurídico das injunções

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