Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2025

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.06.2025

25.08.2025

INFARMED; instalação de farmácia; propriedade de farmácia; lei 2125 de 20.03.1965; decreto-lei nº 48547 de 27.08.1968; portaria nº 806/87, de 22.09

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