Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 57.°, n.° 1, alíneas a) e f) - Funções da autoridade de controlo - Artigo 58.°, n.° 2 - Medidas de correção - Coima - Margem de apreciação da autoridade de controlo - Limites