Reenvio prejudicial; Proteção de dados pessoais; Regulamento (UE) 2016/679; Artigo 4.º, ponto 7; Conceito de «responsável pelo tratamento»: Artigo 58.º, n.º 2; Poderes das autoridades de controlo para aplicar medidas de correção; Artigo 83.º; Aplicação de coimas a uma pessoa coletiva; Condições; Margem de manobra dos Estados-Membros; Exigência do caráter intencional ou negligente da infração