Reenvio prejudicial, aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária, Regulamento (CE) n.° 2073/2005, anexo I, critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, salmonelas em carne fresca de aves de capoeira, incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição, regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém apenas na fase da venda a retalho, conformidade com o direito da União, caráter efetivo, dissuasivo e proporcionado da sanção