Baldios, contrato de compra e venda, nulidade do contrato, princípio do inquisitório, junta de freguesia, ónus da prova, ónus de alegação, escritura pública, registo predial, presunções legais, facto impeditivo, acção de reivindicação, ação de reivindicação, causa de pedir, excepção peremptória, exceção perentória, questão nova, excesso de pronúncia, omissão de pronúncia, modificabilidade da decisão de facto, nulidade de acórdão