Parque da arrábida, princípio do “tempus regit actum”, regime nulidade no âmbito da aplicação da portaria nº 26-f/80, de 09 de janeiro por referência aos artigos 2° nº 2 alínea b) e 103° do decreto-lei nº 380/99, de 22 de setembro, princípios da boa fé, da confiança e da proporcionalidade, falta de fundamentação