Contra-ordenação, ilícito ambiental, veículos fim de vida (vfv), absolvição, artºs 20º nº 4 e 24º nº 2 alínea g) e nº 4 do dl 196/2003 de 23.08 e 22º nº 3 alínea b) da lei 50/2006 de 29.08, na redação introduzida pela lei 114/2015 de 28.08 e nº 4 do art. 20º do dl 196/2003 de 23.08.