Ampliação da matéria de facto, conhecimento oficioso, audição prévia das partes, princípio do contraditório, decisão surpresa, nulidade processual, factos complementares, factos concretizadores, abuso do direito, requisitos, fundo de garantia automóvel, cláusula de exclusão, acidente de viação, condução perigosa de veículo rodoviário, crime