Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - Resolução de instituições de crédito e empresas de investimento - Princípios gerais - Artigo 34.°, n.o 1, alínea a) e b) - Recapitalização interna - Redução de instrumentos de capital - Efeitos - Artigo 53.°, n.os 1 e 3 - Artigo 60.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) - Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores - Aquisição de instrumentos de fundos próprios - Informações deficientes e erradas fornecidas no prospeto a publicar nomeadamente em caso de oferta pública de valores mobiliários - Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição dos instrumentos de fundos próprios - Ação de indemnização - Ações interpostas antes da adoção das medidas de resolução