Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.12.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.12.2023

12.01.2024

Contrato de fornecimento de água e saneamento, prescrição de 6 meses, lei dos serviços públicos, renuncia à prescrição, declaração tácita

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