Reenvio prejudicial; Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; Diretiva 93/13/CEE; Contratos de mútuo hipotecário; Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro; Cláusulas de “taxa mínima”; Ação coletiva inibitória da utilização dessas cláusulas e em restituição de quantias indevidamente pagas a esse título, implicando um número significativo de profissionais e de consumidores; Caráter claro e compreensível das referidas cláusulas; Conceito de “consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido