Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Indicações dos preços dos produtos - Diretiva 98/6/CE - Artigo 6.°-A - Anúncios de redução de preço - Requisitos - Conceito de “preço anteriormente praticado” - Obrigação de determinar a redução do preço anunciada com base no preço anteriormente praticado