Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - DR n.º 200/2018, Série I de 17.10.2018

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - DR n.º 200/2018, Série I de 17.10.2018

23.10.2018

Declara a inconstitucionalidade de norma constante do Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira

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