Dever de gestão processual, conservador do registo predial, irrecorribilidade, ofensa do caso julgado, caso julgado formal, admissibilidade de recurso, recurso de revista, ação executiva, oposição de acórdãos, revista excecional, nulidade de acórdão, falta de fundamentação, omissão de pronúncia, ambiguidade, obscuridade