Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2026

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2026

25.03.2026

Prova do preço efetivo 129.º do CIRC, condição de procedibilidade, imóveis adquiridos em processo de insolvência, valor da aquisição vs VPT

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