Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29.05.2025

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29.05.2025

30.09.2025

Iva; direito à dedução; artigo 20º, n.º 1 do civa; sujeito misto; facturas "Obras próprias"; isentas

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