Reenvio prejudicial - Artigo 49.° TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.° e 65.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Benefício fiscal em matéria de tributação de mais-valias sobre as transmissões de participações sociais em pequenas empresas - Exclusão das empresas estabelecidas noutros Estados-Membros - Conceito de “prática abusiva”