Reenvio prejudicial; Imposições internas; Proibição de imposições discriminatórias; Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis; Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação; Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros; Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro