Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

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Acórdão n.º 548/2024 do Tribunal Constitucional - DR n.º 179/2024, Série II de 16.09.2024

18.09.2024

Não inconstitucionalidade, Lei n.º 26/2020, obrigação de comunicar à AT mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

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