Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação – Artigo 35.° TFUE – Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica – Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato – Contrato de concessão com caráter transfronteiriço – Restrição – Justificação – Inexistência de proporcionalidade
Processo C-15/15