Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigo 63.° TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação - Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional - Diferença de tratamento - Critério de diferenciação objetivo - Restrição - Artigo 65.° TFUE - Situações objetivamente comparáveis - Justificação - Objetivo de natureza puramente económica.