Auxílios estatais - Zona Franca da Madeira - Regime de auxílios aplicado por Portugal - Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo - Conceito de auxílio estatal - Auxílio existente na aceção do artigo 1.°, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Recuperação - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração - Impossibilidade absoluta de execução - Prescrição - Artigo 17.° do Regulamento 2015/1589