Reenvio prejudicial - Poder de execução do Conselho da União Europeia - Artigo 291.°, n.° 2, TFUE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 28.° e 397.° - Sujeito passivo agindo em seu nome mas por conta de outrem - Fornecedor de serviços eletrónicos - Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 - Artigo 9.°-A - Presunção – Validade»