Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.°, n.° 1, TFUE - Decisões fiscais prévias (tax rulings) adotadas por um Estado-Membro - Vantagens fiscais seletivas - Imputação dos lucros gerados pelas licenças de propriedade intelectual às sucursais de sociedades não residentes - Princípio da plena concorrência