Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 89/391/CEE - Obrigações gerais em matéria de proteção da segurança e da saúde - Processos nacionais paralelos - Sentença de um órgão jurisdicional administrativo com força de caso julgado perante o órgão jurisdicional penal - Qualificação de um evento como “acidente de trabalho” - Efetividade da proteção dos direitos garantidos pela Diretiva 89/391 - Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Processos disciplinares contra um juiz de direito comum em caso de incumprimento de uma decisão de um tribunal constitucional contrária ao direito da União - Primado do direito da União