Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.04.2025

22.05.2025

Benefícios fiscais-artigo 14.º, nº7 do EBF, cessação do benefício por incumprimento, princípio da boa fé, da confiança e da segurança jurídica

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