Lei n.º 57/2025 - DR n.º 141/2025, Série I de 24.07.2025

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Lei n.º 57/2025 - DR n.º 141/2025, Série I de 24.07.2025

24.07.2025

Altera Estatutos dos Magistrados Judiciais, MP e TAF, e a LOSJ

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