Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

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Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

06.01.2026

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

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