Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Em vigor a 01.09.2020
Altera os seguintes diplomas:
- Lei que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de junho);
- Lei que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho (Lei n.º 20/2008, de 21 de abril);
- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora;
- Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto); Republicada
- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto); Republicada
- Lei que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas (Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto);
- Código Penal;
- Código do Registo Comercial;
- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro);
- Revisão da legislação de combate à droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro);
- Código do Notariado;
- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
- Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro).