29.09.2023
Deliberação n.º 960/2023 - DR n.º 190/2023, Série II de 29.09.2023
Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao STJ
Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça