30.09.2024
Decreto-Lei n.º 59-A/2024 - DR n.º 188/2024, Supl, Série I de 27.09.2024
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Em vigor a 28.09.2024 Efeitos a 15.09.2024