01.10.2024
Despacho n.º 11619-A/2024 - DR n.º 190/2024, Supl, Série II de 01.10.2024
Autoriza manutenção da garantia do Fundo de Contragarantia Mútuo: Linhas InvestEU
Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
Efeitos a 03.07.2024