21.08.2018
Portaria n.º 233/2018 - DR n.º 160/2018, Série I de 21.08.2018
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
VERSÃO CONSOLIDADA (28.06.2019)