20.11.2023
Lei n.º 65/2023 - DR n.º 224/2023, Série I de 20.11.2023
Subsídio para acompanhamento de grávida em deslocação fora da ilha de residência
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril