30.10.2024
Portaria n.º 283/2024/1 - DR n.º 211/2024, Série I de 30.10.2024
Cuidadores Informais: prorroga reconhecimento e entrega de documentos
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.
Em vigor a 31.10.2024
Efeitos a 01.11.2024