Decreto-Lei n.º 11/2025 - DR n.º 35/2025, Série I de 19.02.2025

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Decreto-Lei n.º 11/2025 - DR n.º 35/2025, Série I de 19.02.2025

19.02.2025

Transpõe parcialmente Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios

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