Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

24.03.2025

Altera regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região

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