Lei n.º 53-A/2025 - DR n.º 70/2025, Supl, Série I de 09.04.2025

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Lei n.º 53-A/2025 - DR n.º 70/2025, Supl, Série I de 09.04.2025

09.04.2025

Altera por apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 117/2024 que altera o RJIGT

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