Portaria n.º 20/2026 - JORAM nº 11, Série I, Supl, de 21.01.2026

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Portaria n.º 20/2026 - JORAM nº 11, Série I, Supl, de 21.01.2026

22.01.2026

Regulamenta credenciação de técnicos municipais (inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios)

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