Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
[Altera: Código do Registo Predial, Código do Registo Comercial, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Código do Notariado, Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Decreto-Lei n.º 352 -A/88, de 3 de outubro (Constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira), Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de maio (Registo dos instrumentos de gestão fiduciária-trust), Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro (Informação Empresarial Simplificada), Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro (Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira), Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Justiça), Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho (Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.), Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro (Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal)].
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, versão consolidada (31.08.2020)