Decreto-Lei n.º 26/2025 - DR n.º 56/2025, Série I de 20.03.2025

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Decreto-Lei n.º 26/2025 - DR n.º 56/2025, Série I de 20.03.2025

20.03.2025

Completa transposição da 5.ª Diretiva sobre o Seguro Automóvel

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