28.07.2023
Regulamento n.º 827/2023 - DR n.º 146/2023, Série II de 28.07.2023
Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro
Em vigor a 29.07.2023 Efeitos: várias datas