06.09.2023
Decreto-Lei n.º 80/2023 - DR n.º 173/2023, Série I de 06.09.2023
Atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica em zonas de grande procura
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Em vigor a 07.09.2023