Parecer n.º 24/2024 - DR n.º 133/2025, Série II de 14.07.2025

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Parecer n.º 24/2024 - DR n.º 133/2025, Série II de 14.07.2025

14.07.2025

Regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores

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