Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Aplicável a 25 de maio de 2018
Texto consolidado (com retificação de 2018)
Texto consolidado (com retificação de 2021)
Alterações:
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 127, 23.5.2018
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 74 de 4.3.2021