19.04.2022
Decreto-Lei n.º 30-C/2022 - DR n.º 75/2022, 2º Supl, Série I de 18.04.2022
Regime excecional de compensação para profissionais da pesca (conflito na Ucrânia)
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia
Em vigor a 19.04.2022