09.11.2023
Lei n.º 62/2023 - DR n.º 217/2023, Série I de 09.11.2023
Autorização legislativa: atividade dos inspetores de veículos a motor
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
A autorização legislativa dura até 07.05.2024