20.11.2023
Portaria n.º 380/2023 - DR n.º 224/2023, Série I de 20.11.2023
Altera regime de inspeções técnicas de veículos (anexos II, V, VIII e IX)
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
Em vigor a 20.12.2023